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DÚVIDAS FREQUENTES

• Como emitir nota fiscal MEI?
  O MEI não é obrigado a emitir nota fiscal para pessoas físicas, em qualquer situação. Agora, em casos de venda ou prestação de serviços para pessoas jurídicas, é obrigatória a emissão da nota fiscal. Em algumas cidades do Brasil existe a possibilidade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica, o que facilita bastante este processo. Caso você precise emitir nota fiscal, consulte a prefeitura da sua cidade para saber qual o procedimento na sua região. Se você quer começar um negócio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$ 81 mil por ano, você pode ser um MEI (Microempreendedor Individual).
• O que é o MEI?
  O MEI é uma forma de regularização de quem trabalha por conta própria ou deseja empreender. Sendo microempreendedor individual, é possível ter CNPJ, emitir notas fiscais (apesar da desobrigatoriedade), contratar um funcionário registrado pelo salário mínimo da categoria e contribuir para a aposentadoria. O MEI também não precisa ter um contador - embora seja indicado em alguns casos. Os impostos do MEI são simplificados e o microempreendedor individual paga um valor fixo mensal de acordo com a sua atividade: Impostos do MEI Atividade Impostos e Contribuições Mensais Comércio e Serviços R$ 56,00, Prestação de Serviços R$ 55,00 e comércio ou Indústria R$ 61,00.
• Quais os benefícios de ser MEI?
  Ele tem direito a aposentadoria por idade ou por invalidez, além de auxílio-doença e salário-maternidade. A família do empreendedor também estará protegida com os benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão. Apesar de o MEI ser um tipo de empresa individual, poderá contratar um funcionário.
• Quem pode ser MEI?
  Dois fatores definem quem pode ser MEI: A atividade e o faturamento. A lei determina que o faturamento do MEI não ultrapasse R$ 81 mil anuais e também limita esta modalidade de negócio a algumas atividades.